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CanaL de denúnciaS na legislação

A Lei Anticorrupção foi uma das primeiras normas brasileiras a recomendar às organizações a existência interna de canais de denúncia abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros. A previsão de tal ferramenta, é ainda verificada em normas emanadas de órgãos de controle, como a CGU, e até mesmo da Organização Internacional de Normalização. A Lei das Estatais também indicou a obrigatoriedade da ferramenta. Vale destacar, que nos contratos com o Governo Federal, as partes contratadas passaram a ser obrigadas a possuir e disponibilizar um canal para o recebimento de denúncias, reclamações ou sugestões. Não só isso, diversos municípios e alguns estados da federação, passaram a exigir programas de integridade dos seus fornecedores, sendo um dos requisitos destas diretrizes, a existência de canais de denúncia. A ISO 37.001 aponta a terceirização da função de compliance, como recomendável para se obter independência e isenção.