O que a Lei das Estatais tem haver com Compliance?

A Lei das Estatais, também conhecida como Lei nº 13.303/2016, é uma legislação brasileira que estabelece normas para a contratação de serviços e aquisição de bens pelas empresas estatais, bem como para a gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. A lei estabelece princípios e diretrizes para a governança corporativa das […]