O que a Lei das Estatais tem haver com Compliance?

Compartilhe este conteúdo

A Lei das Estatais, também conhecida como Lei nº 13.303/2016, é uma legislação brasileira que estabelece normas para a contratação de serviços e aquisição de bens pelas empresas estatais, bem como para a gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A lei estabelece princípios e diretrizes para a governança corporativa das estatais, com o objetivo de melhorar a eficiência, transparência e a efetividade dessas empresas. A lei também estabelece regras para a contratação de serviços e aquisição de bens pelas empresas estatais, como a obrigatoriedade de realização de licitações públicas, a transparência na divulgação de informações e a obrigatoriedade de adotar critérios técnicos e objetivos na seleção de fornecedores.

Outro ponto importante da Lei das Estatais é a exigência de critérios técnicos e objetivos para a escolha de seus dirigentes, que devem possuir qualificações e experiência adequadas para exercer as funções para as quais foram nomeados.

A Lei das Estatais busca, portanto, estabelecer um novo marco regulatório para a atuação das empresas estatais no Brasil, visando promover uma gestão mais eficiente e transparente, além de garantir a seleção dos melhores fornecedores e a escolha dos dirigentes mais qualificados para o exercício das funções nas estatais.

quero receber atualizações

Fique por dentro dos nossos conteúdos!

Explore outros conteúdos

Tecnologia

SisCompliance. Software de Compliance

Um Sistema de Gestão de Compliance é baseado na identificação dos objetivos da organização e na identificação das obrigações relacionadas com esses objetivos.⠀As expectativas do

Sem categoria

Conformità na Expogestão 2018

Estivemos novamente participando da expogestão, um evento sem igual no cenário corporativo do Brasil. Trata-se de uma das maiores conferências de gestão da América Latina,

Fale Conosco

Unidade Garopaba (SC): Av. João Orestes de Araújo, 550, Sala 10, Centro | CEP 88.495-000 |

Unidade São Paulo (SP): Escritório de Negócios. Rua Fidêncio Ramos 100, Andar 15, Sala 08, Vila Olímpia | CEP  04.555-010 |

Envie uma mensagem:

+55 (48) 3254 3851
Segunda a Sexta das 09:00 às 17:00
plugins premium WordPress

Fale com a Conformità

Queremos entender a sua necessidade e propor uma solução adequada. Use o fomulário abaixo para receber nosso contato.

Central de Atendimento: (11) 4872 6728

Email: [email protected]