Circular SUSEP 445/2012

Controles internos específicos – PLD

Controles e prevenção

Como podemos ajudar a sua Instituição?

Tendo em vista a regulação da SUSEP quanto à matéria de PLD (vide fundamentação abaixo), a Conformità poderá atuar apoiando a sua instituição não só na aplicação da norma, mas também na estruturação necessária à operacionalização da exigência.

Não só as seguradoras, como também as resseguradoras e corretoras, quando possuírem faturamento anual superior à 12 milhões, deverão possuir controles internos específicos, objetivando prevenir e combater crimes de ordem fiscal ou a eles relacionados.

* A Conformità NÃO desenvolve atividades de auditoria,  e sim, de consultoria.

Regulação - Seguros Privados

O Sistema Financeiro Nacional é composto por três segmentos: O primeiro é o de moeda, crédito, capitais e câmbio. O segundo pelos seguros privados e o terceiro pela previdência fechada.

Com relação aos seguros privados o órgão normativo é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é o responsável por fixar as normas, diretrizes e políticas de seguros privados. Dentre as funções do órgão estão:

Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Devemos observar que abaixo do Conselho, existe a supervisão, e esta é realizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Para a aplicação da regulação de seguros privados, devemos utilizar basicamento as seguintes fontes legais:

  • DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 – Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
  • Resoluções e demais normativos do CNSP;
  • Atos da SUSEP.

Além disso, é importante estabelecer as diferenças e as aplicações de regulação nos diferentes tipos de entidades reguladas. O tratamento e os procedimentos de uma seguradora, serão diferentes daqueles a serem adotados por uma sociedade corretora de seguros ou por corretores autônomos.

O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 estabelece as principais obrigações legais das entidades, e é regulamentado por normativos emanados do CNSP e SUSEP.

 

Controles internos

A CIRCULAR SUSEP No 445, DE 2 DE JULHO DE 2012, dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.

O capítulo 03 da referida Circular dispões:

CAPÍTULO III – DOS CONTROLES INTERNOS

Art. 5o As sociedades, resseguradores e corretores devem desenvolver e implementar, na forma da lei e da regulamentação vigentes, procedimentos de controles internos, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas, que contemplem a identificação, avaliação, controle e monitoramento dos riscos de serem envolvidos em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, bem como para prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo, com relação aos produtos comercializados, negociações privadas, operações de compra e venda de ativos e demais práticas operacionais.

Art. 6o Os procedimentos de controles internos, referidos no art. 5o desta Circular, devem contemplar, no mínimo, os seguintes itens: I – estabelecimento de uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, que inclua diretrizes sobre avaliação de riscos na subscrição de operações, na contratação de terceiros ou outras partes relacionadas, no desenvolvimento de produtos, nas negociações privadas e nas operações com ativos; II – elaboração de critérios e implementação de procedimentos de identificação de clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas, e de manutenção de registros referentes a produtos e procedimentos expostos ao risco de servirem à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; Parágrafo Único. Com relação aos corretores, aplicam-se obrigatoriamente as disposições dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, somente quando seu faturamento anual, no exercício precedente, ultrapassar R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

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