Lei Anticoncorrencial

A Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) instituiu no Brasil a nova organização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é parte, tendo seu funcionamento e suas atribuições ali determinados

Esse diploma foi um marco na consolidação do antitruste brasileiro, promovendo uma série de inovações na legislação – como a inauguração de um novo desenho institucional, mais eficiente para os fins pretendidos pela autoridade – e reiterando a importância de seu cumprimento. Por conta desta renovada preocupação, um tema que tem ganhado espaço na agenda concorrencial é o compliance.

​Cada vez mais as empresas se dão conta da necessidade de estabelecer práticas que não violem a LDC e demonstrem uma atitude pró-ativa por parte dos entes privados. Por conta disso, a implementação de programas de compliance tem se multiplicado. 

Guia preliminar de Compliance

Confira no link abaixo o Guia preliminar de Compliance, elaborado pelo CADE:

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